Política de Privacidade e Termos de Uso do DCV

Art. 1º – Propriedade e Encarregado

O DCV é propriedade da empresa identificada pelo CNPJ 20.936.147/0001-06, que atua como ENCARREGADO pelo tratamento de dados, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD). O aplicativo não utiliza dados pessoais sensíveis (Art. 5º, itens I e II da LGPD).

Art. 2º – Conformidade com a LGPD

O DCV está em conformidade com a LGPD e realiza o tratamento de dados exclusivamente para finalidades vinculadas às funcionalidades principais da plataforma.

• Parágrafo 1º: Dados pessoais fornecidos durante o cadastro são utilizados unicamente para identificar o usuário no próprio aplicativo, permanecem armazenados apenas no dispositivo e não recebem qualquer tratamento adicional.
• Parágrafo 2º: Dados de localização são processados exclusivamente no dispositivo do usuário, para compor os registros do diário de bordo, e não são enviados a servidores nem compartilhados com terceiros.

Art. 3º – Uso de Geolocalização, Geolocalização em Segundo Plano e Dispositivos

O DCV utiliza dados de geolocalização, incluindo em segundo plano, para registrar jornadas de trabalho de motoristas e fornecer um registro contínuo e preciso das viagens realizadas.

• Parágrafo 1º: O uso do DCV é opcional para autônomos e orientado pelo empregador para empregados ou parceiros contratados.
• Parágrafo 2º: O usuário é responsável por ativar os serviços de localização em seu dispositivo e garantir a veracidade das informações registradas.

Consentimento do Usuário: Antes de ativar a funcionalidade de geolocalização em segundo plano, o aplicativo solicitará o consentimento explícito do usuário, conforme exigido pela LGPD.

Finalidade do Tratamento: Os dados de localização registrados em segundo plano são utilizados exclusivamente para:

• Registrar jornadas de trabalho e rotas percorridas, no próprio dispositivo.
• Permitir que o usuário consulte e recupere seus relatórios de viagens.

Esses dados permanecem apenas no armazenamento local do dispositivo e não são enviados a servidores.

Segurança dos Dados: Adotamos medidas técnicas para proteger os dados de geolocalização armazenados no dispositivo contra acessos não autorizados, perda ou divulgação indevida.

Direitos do Usuário: O usuário pode revogar o consentimento para o uso de geolocalização em segundo plano a qualquer momento e excluir os dados registrados diretamente no dispositivo (limpando os dados do aplicativo ou desinstalando-o), conforme previsto na LGPD.

Art. 4 – Responsabilidade e Boas Práticas

O DCV se compromete com as melhores práticas de governança e segurança no tratamento de dados, conforme a LGPD.

Art. 5 – Segurança e Conformidade

Embora não trate dados pessoais sensíveis, o DCV assegura que os dados coletados sejam tratados com segurança e em conformidade com a LGPD.

Art. 6 – Retenção e Exclusão de Dados

O DCV não armazena nem retém dados dos usuários em servidores. Todos os dados registrados no aplicativo — identificação do usuário (nome e CNH), jornadas, viagens e localizações — são gravados exclusivamente no armazenamento local do dispositivo do usuário, com a finalidade única de permitir que o próprio usuário consulte e recupere seus relatórios de viagens.

• Nenhum dado pessoal é enviado, armazenado ou retido em servidores do DCV.
• Os dados permanecem no dispositivo pelo tempo que o usuário desejar e ficam sob seu exclusivo controle.
• O usuário pode excluir seus dados a qualquer momento, limpando os dados do aplicativo nas configurações do dispositivo ou desinstalando o aplicativo. Nesses casos, as informações são removidas de forma definitiva, pois não existe cópia em servidor.

Caso essas práticas venham a mudar, esta política será atualizada previamente, antes de qualquer coleta ou retenção de dados em servidor.