Política de Privacidade e Termos de Uso do Diario.APP

Art. 1º – Propriedade e Encarregado

O Diario.APP é propriedade da empresa Vinteum Sistemas Ltda, identificada pelo CNPJ 20.936.147/0001-06, que atua como ENCARREGADO pelo tratamento de dados, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD). O aplicativo não utiliza dados pessoais sensíveis (Art. 5º, itens I e II da LGPD).

Art. 2º – Conformidade com a LGPD

O Diario.APP está em conformidade com a LGPD e realiza o tratamento de dados exclusivamente para finalidades vinculadas às funcionalidades principais da plataforma.

• Parágrafo 1º: Dados pessoais fornecidos durante o cadastro são utilizados unicamente para identificar os usuários e não recebem qualquer tratamento adicional, exceto em casos de exigência legal.
• Parágrafo 2º: Dados de localização (anônimos) podem ser utilizados para gerar relatórios e insights para o setor de transporte, preservando a privacidade dos usuários.

Art. 3º – Uso de Geolocalização, Geolocalização em Segundo Plano e Dispositivos

O Diario.APP utiliza dados de geolocalização, incluindo em segundo plano, para registrar jornadas de trabalho de motoristas e fornecer um registro contínuo e preciso das viagens realizadas.

• Parágrafo 1º: O uso do Diario.APP é opcional para autônomos e orientado pelo empregador para empregados ou parceiros contratados.
• Parágrafo 2º: O usuário é responsável por ativar os serviços de localização em seu dispositivo e garantir a veracidade das informações registradas.

Consentimento do Usuário: Antes de ativar a funcionalidade de geolocalização em segundo plano, o aplicativo solicitará o consentimento explícito do usuário, conforme exigido pela LGPD.

Finalidade do Tratamento: Os dados de localização coletados em segundo plano serão utilizados exclusivamente para:

• Registrar jornadas de trabalho e rotas percorridas.
• Gerar relatórios de viagens para o usuário ou empregador.
• Fornecer insights ao setor de transporte, mantendo a privacidade do usuário.

Segurança dos Dados: Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados de geolocalização contra acessos não autorizados, perda ou divulgação indevida.

Direitos do Usuário: O usuário pode revogar o consentimento para o uso de geolocalização em segundo plano a qualquer momento e solicitar a exclusão de dados coletados, conforme previsto na LGPD.

Art. 4 – Responsabilidade e Boas Práticas

O Diario.APP se compromete com as melhores práticas de governança e segurança no tratamento de dados, conforme a LGPD.

Art. 5 – Segurança e Conformidade

Embora não trate dados pessoais sensíveis, o Diario.APP assegura que os dados coletados sejam tratados com segurança e em conformidade com a LGPD.

Art. 6 – Retenção e Exclusão de Dados

O Diario.APP retém os dados dos usuários apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política e as obrigações legais aplicáveis. Os prazos de retenção são os seguintes:

• Dados de cadastro (nome e dados de identificação do usuário): mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento da conta ou solicitação de exclusão pelo usuário, esses dados são excluídos em até 30 (trinta) dias, salvo quando a retenção for exigida por obrigação legal ou regulatória.
• Dados de geolocalização, jornadas e viagens (registros do diário de bordo) de contas corporativas, vinculadas a um contrato com empresa ou empregador: mantidos enquanto durar o contrato. Ao término do contrato, os registros são disponibilizados ao cliente corporativo (por exemplo, mediante exportação) e podem ser retidos por um período máximo de 5 (cinco) anos, em razão do prazo prescricional aplicável a eventuais demandas trabalhistas e fiscais (art. 11 da CLT). Decorrido esse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados de forma irreversível.
• Dados de geolocalização, jornadas e viagens de contas gratuitas (versão individual disponibilizada na loja de aplicativos): por não haver vínculo contratual ou obrigação de guarda de longo prazo, esses registros são mantidos apenas enquanto a conta estiver ativa, por um período máximo de 6 (seis) meses, sem garantia de backup. O Diario.APP disponibiliza a exportação das viagens em PDF, recomendando que o usuário realize periodicamente o download dos relatórios que desejar conservar. Decorrido o prazo, os registros poderão ser excluídos sem aviso prévio.
• Dados de localização anonimizados, utilizados de forma agregada para gerar insights ao setor de transporte, podem ser mantidos por prazo indeterminado, uma vez que não permitem identificar o usuário.

O usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados ou o encerramento da conta por meio dos canais de atendimento do Diario.APP. Após a exclusão, alguns dados poderão ser mantidos exclusivamente para cumprimento de obrigações legais, pelo prazo estritamente necessário.